Programa Banco do Brasil de Patrocínios Edital 2019-2020

Estão abertas as inscrições para o Programa Banco do Brasil de Patrocínios 2019/2020, por meio do “Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais”.

O objetivo do edital é selecionar projetos a serem patrocinados pelo Banco do Brasil, para compor a programação das unidades do Centro Cultural Banco do Brasil em Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP), nos anos de 2019 e 2020.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link abaixo, até às 23h59 de 08 de junho. No edital, constam as informações sobre quem pode participar e como será o processo de seleção dos projetos.

Serviço
Edital CCBB 2019/2020
Onde: 
www.bb.com.br/patrocinios
Quando: 07 de maio a 08 de junho de 2018

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EDITAL 2018 Conheça o regulamento da edição 2018, que vai disponibilizar até R$ 55 milhões para o desenvolvimento de projetos em empresas industriais e startups de base tecnológica.

Inovar é fundamental para a competitividade da indústria brasileira. O Edital de Inovação para a Indústria é uma iniciativa que valoriza essa prática, financiando o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços inovadores.

Empresas de qualquer porte podem inscrever nas cinco categorias do Edital. No total, R$ 55 milhões em aportes serão disponibilizados por meio da parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Social da Indústria.

http://www.portaldaindustria.com.br/senai/canais/edital-de-inovacao-para-industria/conheca-o-edital-de-inovacao/

 

 

Especializações Inteligentes e processos de transformação marcam lançamento de projeto com o envolvimento de várias instituições brasileiras e europeias

“A Estratégia de Pesquisa e Inovação para Especializações Inteligentes é um conceito que foi adotado e implementado na União Europeia e que possui um grande potencial para ser apropriado por outros países. Com isso, esses países podem desenvolver melhor suas políticas de pesquisa e inovação, especialmente no contexto de políticas de desenvolvimento regional”, explicou o professor Dominique Foray, professor catedrático de Economia e Gestão da Inovação pela École Polytechnique Fédérale de Lausanne, durante o Workshop “Especializações Inteligentes: Desafios e Oportunidades para Políticas Regionais de Inovação”, realizado no auditório do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em Brasília, no dia 16 de novembro.

Como explica Dominique, o primeiro especialista a utilizar o termo Especializações Inteligentes no mundo, “mais de 40 bilhões de euros já foram investidos no conceito de Especializações inteligentes. Incluindo o cofinanciamento nacional, já foram investidos nesse conceito 65 bilhões de euros”.

“Temos mais de 20 estratégias de Especializações Inteligentes regionais na Europa”, acrescentou Foray. As Estratégias de Pesquisa e Inovação para Especialização Inteligente (em inglês, Research and Innovation Strategies for Smart Especialization – RIS3) é um método que vem sendo utilizado na União Europeia, há mais de uma década, para fortalecer as regiões e desenvolver setores específicos da atividade econômica mediante a introdução de inovações.

O método valoriza as vantagens competitivas e o potencial inovador específico das regiões, estimulando o investimento privado e o envolvimento de atores centrais da sociedade, permitindo, assim, o direcionamento adequado das políticas públicas e dos investimentos públicos em prioridades corretamente identificadas.

“No domínio da pesquisa e desenvolvimento, as regiões precisam focar recursos e esforços em poucas áreas e tecnologias, ao invés de procederem com financiamentos dispersos ou sem foco. A questão é: onde focar? A escolha importa. O fundamento das Especializações Inteligentes não é priorizar estruturas, mas sim processos de transformação”, finalizou o professor.

Lançamento do projeto “Oportunidades e desafios à aplicação do enfoque de especializações inteligentes (RIS3) ao contexto regional do Brasil”, apoiado pelos Diálogos Setoriais para a introdução das Especializações Inteligentes no Brasil.

Lançamento de nova iniciativa – O evento marcou o lançamento de várias ações a serem realizadas pelo projeto “Oportunidades e desafios à aplicação do enfoque de especializações inteligentes (RIS3) ao contexto regional do Brasil”, apoiado pelos Diálogos Setoriais para a introdução das Especializações Inteligentes no Brasil. No âmbito do projeto, serão promovidos eventos com a participação de especialistas na área, colaborações entre pesquisadores brasileiros e europeus e discussões sobre políticas públicas.

“Nesse sentido, vamos discutir perspectivas de modelos regionais para inovação e possibilidades de customização do método de especializações inteligentes, desenvolvendo mecanismos e procedimentos com o envolvimento dos atores da quádrupla hélice: academia, governo, iniciativa privada e sociedade civil organizada. Uma das propostas do projeto é a publicação de um guia de especializações inteligentes voltado para o contexto brasileiro”, explicou o professor Paulo Egler, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT).

Sob o apoio do Programa dos Diálogos Setoriais UE-Brasil, estão envolvidas no projeto três instituições brasileiras: o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), o Ministério da Integração Nacional e o IBICT, bem como o Joint Research Centre de Sevilha, por parte da União Europeia. A participação de várias instituições na ação é um dos pontos fortes do projeto, como defendeu Paulo Pintaga, da Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação de Políticas Regionais, do Ministério da Integração Nacional: “Esse acordo entre as instituições envolvidas é um marco. Nós sempre buscamos parcerias, desenvolver parcerias com várias instituições. Não teríamos conseguido o sucesso da ação se não tivéssemos nos articulado com o IBICT e o CGEE”.

Brasília e Recife na liderança – Além da presença do professor Dominique Foray, o evento contou com palestras de vários especialistas na temática. Entre os palestrantes estiveram Javier Gomez, do Joint Research Centre, da União Europeia, com as experiências e as lições aprendidas das Especializações Inteligentes na Europa; o professor Hugo Pinto da Universidade de Coimbra e a Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Lúcia Melo, que detalharam a experiência com as Especializações Inteligentes em Pernambuco, no âmbito do Projeto RIS3-PE; e os professores Paulo Egler e Neantro Rivano, com o projeto Brasília 2060, do IBICT, que também utiliza o método no DF.

Da esquerda para a direita: professor Hugo Pinto, da Universidade de Coimbra; Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Lúcia Melo; e Paulo Egler e Neantro Rivano, do projeto Brasília 2060, do IBICT.

Com os projetos RIS3-PE e Brasília 2060, a Área Metropolitana de Brasília (AMB) e o estado de Pernambuco marcam a liderança nacional no uso do conceito de Especializações Inteligentes. Presente ao evento, o deputado federal Izalci Lucas, presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, destacou a importância da temática para o Distrito Federal.

“Nós estamos há algum tempo buscando alternativas para o DF, que foi criado para ser uma cidade administrativa, mas que teve muitas alterações desde a sua criação, inclusive em relação à autonomia política. Essa autonomia veio de uma forma que faz do DF ser diferente de outros estados. Somos a terceira cidade do País, com mais de três milhões de habitantes e com quase 350 mil desempregados, em uma cidade sem desenvolvimento econômico. Só temos uma saída, que é a do desenvolvimento econômico, mas compatibilizando com as nossas vocações. As Especializações Inteligentes são fundamentais para pensarmos o futuro da cidade”, explicou o deputado.

O workshop foi uma realização conjunta entre o CGEE, o Ministério da Integração Nacional e o IBICT. Foram apoiadores do evento o CNPq, o Programa dos Diálogos Setoriais, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério das Relações Exteriores, o Governo Federal e a União Europeia (DG REGIO e Delbra).

Da esquerda para a direita: professor Hugo Pinto, da Universidade de Coimbra; Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Lúcia Melo; e Paulo Egler e Neantro Rivano, do projeto Brasília 2060, do IBICT.

Fonte: http://brasilia2060.ibict.br/?p=940#!prettyPhoto

How to Apply Government Projects

The first point is to define an object precisely. This is the most important step. Defining a study object accurately will ease the progress of the project. This will require time. Do not proceed to other steps before you complete this step. This step corresponds to the immediate success or failure of the project.

The second point is to define the problem. That is, what problem is it intended to solve with the project. The problem needs to be well delimited. That is, clear and objective.

The third point is to define a method and methodology. For example: the strategy to approach the problematic. The ideal is to use methods known and approved by the market.

The fourth point is to define the metrics that will be used in the project progress. Therefore, it is necessary to build a well-designed scope. The ideal is to use metrics known by the statistical sciences, but if the project is very specific it will be necessary to create a new type of metrics. This new metric has to be easy to understand otherwise some of the previous steps failed. The metric should allow for control and the decision-making process otherwise will be useless. The metric should include: the cost of the project, the time and deliveries.

Just do it!

A Embraer e a “Golden Share” (Parte II)

A Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) define e classifica as ações em: ações ordinárias, ações preferenciais e ações de fruição. Cada modalidade de ação possui poderes diferenciados possibilitando aos seus acionistas agir conforme os direitos e obrigações pertinentes.

Outra lei relevante para compreensão das “Golden Shares” é a Lei 9.491/97, que explica o propósito dessa modalidade de ação para a União. De acordo com a referida Lei no seu Artigo :

Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais.

Para complementar, a Lei 10.303/01 inseriu as “Golden Shares” na Lei das Sociedades Anônimas, conforme o artigo 17, §7º:

Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar.

Para assimilar a importância da “Golden Share” é necessário entender as ações ditas “comuns”. As principais ações são:

  1. Ordinárias, dão poder de voto aos seus detentores e são sempre nominativas, aqueles que as possuem tem direito a opinar nos negócios da empresa, participando de sua gestão.
  2. Preferenciais são as ações que dão direito à percepção de lucros e dividendos da empresa, sem direito a voto nas assembleias, portanto aqueles que a possuem não tem qualquer participação na gestão da empresa, mas, participam dos resultados obtidos.
  3. Classe especial são da espécie preferencial, porém, possuem poder de veto em determinadas deliberações dos acionistas ordinários.

Nesse sentido, as “Golden Share” são ações de classe especial cujo potencial permite vetar propostas, manter as prerrogativas iniciais relacionadas à época da fundação da companhia e mantém algum controle estatal. Por observação: as “Golden Shares” tem prerrogativa sobre os seguintes assuntos:

(I) alteração da denominação social;

(II) mudança da sede social;

(III) mudança no objeto social no que se refere aos direitos de exploração da marca;

(IV) liquidação;

(V) alienação ou encerramento das atividades de qualquer um dos sistemas integrados de produção de aeronaves

(VI) quaisquer modificações nos direitos atribuídos às espécies de classes de ações que compõem o capital social;

(VII) quaisquer modificações nos direitos atribuídos as ações de classe especial “Golden Share”.

Desse modo, percebe-se que apesar da privatização o governo brasileiro garantiu proteção contra eventuais alterações de composições sensíveis em relação à história da empresa.

Cooperação Tripartite Embraer, SAAB e Boeing (Parte 01)

 Recentemente noticiou-se que a Embraer, gigante brasileira do segmento de aviação, venderia mais uma parte de suas ações passando a pertencer ao tradicional grupo de aviação Boeing. Este anúncio criou certo alvoroço uma vez que o atual presidente Michel Temer se posicionou a favor, pois, aparentemente, confirmou o “estereótipo” de que seria alguém descomprometido com a causa nacional e alinhado aos interesses do capital transnacional.

 O fato é que a Embraer não é mais uma empresa 100% pública há mais de 20 anos e grande parte do sucesso que a empresa alcançou atribuiu-se à privatização. O que não significa dizer que ela não tem importância política e estratégico-científica no cenário nacional, pelo contrário, a Embraer representa a terceira maior empresa exportadora do Brasil, é sinônimo de orgulho nacional.

 Partindo para um aspecto mais prático e menos ideológico, a parceria pode trazer excelentes frutos se for bem construída, a exemplo do que aconteceu na área militar, envolvendo a Embraer e a Sueca SAAB no compartilhamento de tecnologia para fabricação dos Caças Gripen. Para tanto, os entendimentos devem estar bem alinhados e esse alinhamento deve ter respaldo contratual e sancionatório caso não seja cumprido. Vale lembrar que o modelo de venda das ações da Embraer contempla a cláusula da Golden Share que significa: poder de veto e decisão em assuntos vitais e de cunho estratégico.

 A Embraer, Boeing e SAAB são empresas multinacionais. Esse fator é uma exigência do segmento da aviação por envolver altíssimo teor tecnológico. Nesse sentido, essas empresas são players globais cujo comportamento nativo é a cooperação internacional, tanto para produzir aviões modernos e seguros, como para vendê-los em diversos mercados. Obviamente, a Boeing tem interesse em ser atuante nos segmentos nos quais a Embraer domina e a cooperação estratégica é mais racional do que competir sozinha nesse mercado. Além disso, evita perder espaço para uma empresa que vem mantendo crescimento sustentável há 3 anos e começava a incomodar.

 O fato é que a Embraer é experiente neste tipo de parceria e conta com um corpo técnico digno de qualquer potência. Eles são os engenheiros, técnicos e demais funcionários anônimos que contribuíram expressivamente para o sucesso da companhia. Em outras palavras, a Embraer foi construída com mão de obra eminentemente nacional, forjada em um Estado extremamente burocrático e cobrador de impostos. Além disso, a empresa sobreviveu às oscilações de câmbio dramáticas e passou por intensos períodos de instabilidade na política nacional e em alguns países nos quais atua. Essas situações vividas pela Embraer, só demonstram o quanto a empresa é experimentada e capaz de se superar ante os novos desafios.

Paradise Papers e a Fluidez do Capital

A evasão de divisas é um crime financeiro tipificado no Artigo 22 da Lei nº 7.492/1986  cuja definição é: “Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”. Outro nome conhecido para evasão de divisas é: evasão cambial.

A evasão de divisas é considerada prejudicial economicamente porque impacta nas reservas monetárias do país no qual o crime é praticado. Dito isso, é importante destacar que a evasão de divisas é um crime praticado no mundo inteiro, ao contrário do que se pensa, não é uma prática exclusiva do Brasil.

O objetivo da Lei 7.492/1986 é definir os crimes financeiros estabelecendo sanções de modo a inibir a prática da evasão de divisas, garantindo a proteção do sistema financeiro nacional. Além disso, o bem jurídico tutelado é o equilíbrio econômico nacional orquestrado pela política econômica e cambial do país.

Essa transferência furtiva ao exterior equipara-se ao desvio de recursos públicos e consiste no envio de haveres financeiros, não declarados ao exterior, de modo a impedir o rastreio. Esses recursos são destinados à paraísos fiscais que são conhecidos por adotar legislação extremamente flexível e receptiva ao capital transnacional. Para esses paraísos fiscais não importa a origem do capital, além disso, garantem aos “investidores”, o sigilo de suas informações.

Apesar da evasão de divisas ser considerada uma prática ilegal, com previsão de pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa no Brasil, essa prática é relativamente comum e idiossincrática. Portanto, a constituição de empresas ou o investimento nas Offshores já levantam suspeitas naturalmente.

O que mudou recentemente com o vazamento das informações dos Paradise Papers é que o crime de evasão de divisas estava relacionado à agentes conhecidos por seu carácter duvidoso. Atualmente empresas renomadas foram citadas como proprietárias de registros em paraísos fiscais ou relacionadas à movimentação financeira.

Nesse sentido, cabe considerar que a regra virou exceção e não se sabe ao certo o porquê desse “fenômeno econômico”. Porém, é possível inferir, pelas próprias características do capital, que quanto mais rígido é o sistema financeiro nacional maior é a adesão das empresas a este tipo de prática.

Esse fator deve-se à “fluidez do capital” que sempre busca caminhos pelos quais possa percorrer livremente com o mínimo de percalços. De acordo com a visão apresentada constata-se que o papel do sistema financeiro nacional deva ser repensado e que o Estado (abordagem mais ampla) deveria deixar de funcionar como um inibidor do capital corrente. Pelo contrário deveria garantir a atratividade do capital. Pois, o capital sempre encontrará um meio onde possa fluir com menos resistência.

Leonardo Maia